O que acontece quando o orçamento não cobre todos os precatórios do ano?

Quando o governo aprova o orçamento anual, muitos credores acreditam que todos os precatórios receberão pagamento ao longo daquele exercício.

Entretanto, na prática, isso quase nunca acontece dessa forma.

Isso ocorre porque, em diversos anos, o valor reservado para precatórios simplesmente não acompanha o volume total de dívidas existentes.

Por esse motivo, surge uma dúvida legítima.

O que acontece com os precatórios que não cabem no orçamento?
Eles desaparecem?
Eles mudam de posição na fila?
O credor precisa tomar alguma providência?

Justamente por isso, entender essa dinâmica é essencial para quem possui um precatório e quer atravessar o ano com menos ansiedade e mais previsibilidade.

Por que o orçamento define o pagamento dos precatórios

Antes de tudo, vale lembrar que o Poder Judiciário expede o precatório após o trânsito em julgado do processo.

Além disso, o artigo 100 da Constituição Federal organiza todo o regime de pagamento, incluindo inclusão orçamentária, ordem cronológica e prioridades.

Portanto, sem previsão no orçamento, o ente público não consegue pagar.

Em outras palavras, o orçamento funciona como base operacional do sistema de precatórios.

Por que o orçamento nem sempre é suficiente

Primeiramente, o estoque de precatórios cresce ano após ano. Além disso, os entes públicos enfrentam limites fiscais.

Somado a isso, decisões políticas definem quanto será destinado para essa despesa em cada exercício.

Como consequência, o valor disponível frequentemente fica abaixo do total devido.

O Conselho Nacional de Justiça divulga dados atualizados sobre o estoque de precatórios no país.

O que acontece quando o orçamento não cobre todos os precatórios

1) A fila continua existindo

Antes de mais nada, é importante esclarecer um ponto.

A ordem cronológica não reinicia.

Pelo contrário, o sistema mantém a fila conforme a data de apresentação dos precatórios.

Assim, quem entrou antes permanece à frente.

Da mesma forma, quem entrou depois continua atrás.

2) O ente público paga até onde o orçamento permite

Na prática, o ente público inicia os pagamentos respeitando a ordem.

Entretanto, quando o valor reservado se esgota, os pagamentos param.

Consequentemente, os precatórios seguintes ficam para outro exercício.

3) O precatório não pago não some

Mesmo sem pagamento naquele ano, o crédito continua válido.

Além disso, o processo permanece ativo.

Da mesma forma, o valor continua sofrendo atualização conforme a lei.

Portanto, não ocorre perda de direito.

O que ocorre é apenas adiamento.

4) O crédito segue para o exercício seguinte

No ano seguinte, o ente público volta a reservar valores para precatórios.

Nesse momento, entram tanto os precatórios antigos quanto os novos.

Como resultado, a fila reúne créditos de diferentes anos.

Ainda assim, a ordem cronológica continua sendo respeitada.

O orçamento insuficiente muda a posição do meu precatório?

Não. O orçamento insuficiente não empurra ninguém para trás. Além disso, ele não permite ultrapassagens arbitrárias.

Na prática, parte da fila recebe pagamento. Enquanto isso, outra parte permanece aguardando.

Portanto, a posição relativa entre os credores se mantém.

Existem prioridades mesmo quando falta orçamento?

Sim.

Mesmo em cenários de restrição, continuam válidas as prioridades previstas na Constituição.

Entre elas:

• Precatórios alimentares
• Idosos
• Pessoas com doença grave
• Pessoas com deficiência

Assim, esses créditos recebem preferência dentro dos limites legais.

O credor precisa agir quando o orçamento é insuficiente?

Em regra, não.

O fluxo ocorre automaticamente.

Ainda assim, é altamente recomendável que o credor:

• Acompanhe o processo
• Confirme se o precatório entrou no orçamento
• Verifique se possui prioridade
• Mantenha dados atualizados

Dessa forma, evita-se problema no momento do pagamento.

O que esse cenário significa na prática

Na prática, isso significa três coisas principais.

• Primeiro, o prazo pode se alongar.
• Segundo, a previsibilidade diminui.
• Terceiro, o planejamento financeiro ganha ainda mais importância.

Por isso, muitos credores adotam dois cenários.

Um cenário sem pagamento naquele ano.
Outro cenário com possibilidade de pagamento.

Assim, a vida financeira não fica presa a uma única expectativa.

Quando antecipar pode fazer sentido

Em alguns casos, antecipar pode ser estratégia.

Especialmente quando:

• o precatório está distante na fila
• o orçamento claramente não comporta o crédito
• existe necessidade imediata de liquidez
• a proposta passou por diligência

Por outro lado, antecipar sem entender fase, risco e valor líquido costuma gerar prejuízo.

Atenção a promessas fáceis

Em períodos de orçamento apertado, aumentam promessas de liberação rápida.

No entanto, tribunais e órgãos públicos não cobram taxa para liberar precatório.

Confira a campanha do CJF contra golpes clicando aqui.

Logo, qualquer pedido de dinheiro antecipado indica fraude.

FAQ: Orçamento não cobre todos os precatórios

Perco meu precatório se não for pago no ano?
Não. O crédito continua válido.

Vou para o fim da fila?
Não. A ordem cronológica se mantém.

O valor diminui?
Não. O valor continua atualizado.

Posso exigir pagamento imediato?
Não. O regime constitucional define o pagamento.

Vale a pena antecipar?
Depende do seu cenário.

Quando o orçamento não alcança todos os precatórios, informação vira proteção.

Se você tem um precatório e quer entender se o orçamento atual comporta o seu crédito, em que posição você está na fila e quais caminhos fazem sentido no seu caso, fale com a Ativos. Nossa equipe realiza uma análise completa, com suporte jurídico, para que sua decisão seja tomada com clareza e segurança.