Política De Privacidade De Dados Da Ativos Exchange Tecnologia

1. INTRODUÇÃO

1.1. Identificação da Empresa: ATIVOS EXCHANGE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 266, Sala 802, Edf. Wecon Center VI, inscrita no CNPJ sob o nº51.221.966/0001-90, atua no mercado de aquisição de créditos judiciais em face de fazendas públicas, ofertando tais créditos a investidores privados.
1.2. Objetivo da Política: Esta Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais tratados pela empresa, assegurando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1.3. Compromisso com a Privacidade: Comprometemo-nos a respeitar a privacidade e a proteger os dados pessoais de nossos clientes, investidores e usuários, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade das informações.
1.4. Âmbito de Aplicação: Esta política aplica-se a todos os dados pessoais coletados por meio de nossas plataformas digitais, comunicações eletrônicas e demais meios de interação com os titulares de dados, abrangendo tanto dados coletados diretamente quanto aqueles obtidos de fontes autorizadas.
1.5. Atualizações da Política: Reservamo-nos o direito de modificar esta política a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em nosso site, sendo recomendável que os usuários a consultem periodicamente para se manterem informados sobre eventuais alterações.
1.6. Aceitação dos Termos: A continuidade do uso de nossos serviços após a publicação de alterações será considerada como aceitação tácita dos novos termos, sendo de responsabilidade do usuário a verificação regular desta política.

2. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Tipos de Dados Coletados: Coletamos diversos tipos de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a nome, endereço, e-mail, número de telefone, informações bancárias e dados de identificação fiscal, necessários para a execução de nossas atividades e cumprimento de obrigações legais.
2.2. Finalidade da Coleta: Os dados pessoais são coletados com a finalidade de viabilizar a aquisição e gestão de créditos judiciais, realizar análise processual, cumprir obrigações contratuais e legais, e para comunicação com investidores e clientes.
2.3. Base Legal para o Tratamento: O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo o consentimento do titular, a execução de contrato, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse da empresa.
2.4. Retenção de Dados: Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis e as diretrizes internas de retenção de dados.
2.5. Compartilhamento de Dados: Poderemos compartilhar dados pessoais com terceiros, como parceiros de negócios e prestadores de serviços, sempre que necessário para a execução de nossas atividades, observando as normas de proteção de dados e garantindo a confidencialidade e segurança das informações.
2.6. Transferência Internacional de Dados: Caso haja transferência internacional de dados, adotaremos as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais sejam protegidos de acordo com os padrões exigidos pela legislação aplicável, incluindo a celebração de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de transferência aprovados.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. Execução de Contratos: Os dados pessoais são tratados para viabilizar a execução de contratos firmados com nossos clientes e investidores, incluindo a aquisição e gestão de créditos judiciais e a comunicação necessária para o cumprimento das obrigações contratuais.
3.2. Cumprimento de Obrigações Legais: Tratamos dados pessoais para atender a exigências legais aplicáveis às nossas atividades.
3.3. Comunicação com Clientes e Investidores: Utilizamos dados pessoais para enviar informações relevantes sobre nossos serviços, atualizações de mercado, e outras comunicações necessárias para manter um relacionamento transparente e eficaz com nossos clientes e investidores.
3.4. Análise de Crédito e Risco: Realizamos análises dos créditos judiciais e avaliação de risco utilizando dados pessoais para assegurar a viabilidade e segurança das operações de aquisição de créditos judiciais, protegendo os interesses da empresa e de nossos investidores.
3.5. Melhoria de Serviços: Os dados pessoais podem ser utilizados para aprimorar nossos serviços, desenvolver novos produtos e personalizar a experiência do usuário, garantindo que nossas ofertas atendam às necessidades e expectativas de nossos clientes.
3.6. Exercício Regular de Direitos: Tratamos dados pessoais para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sempre que necessário para a defesa de nossos interesses ou de terceiros.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

4.1. Consentimento: Tratamos dados pessoais com base no consentimento livre, informado e inequívoco dos titulares, quando necessário, para finalidades específicas, como o envio de comunicações de marketing e newsletters.
4.2. Execução de Contrato: O tratamento de dados pessoais é realizado quando necessário para a execução de contratos dos quais o titular é parte, incluindo a gestão de créditos judiciais e a prestação de serviços financeiros aos nossos clientes e investidores.
4.3. Cumprimento de Obrigação Legal: Tratamos dados pessoais para cumprir obrigações legais, como aquelas relacionadas a registros fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigido pela legislação aplicável.
4.4. Legítimo Interesse: O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em nosso legítimo interesse, desde que tal interesse não prevaleça sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares, como para a melhoria de nossos serviços, segurança da informação e prevenção de fraudes.
4.5. Exercício Regular de Direitos: Utilizamos dados pessoais para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sempre que necessário para a defesa de nossos interesses ou de terceiros.
4.6. Proteção do Crédito: Tratamos dados pessoais para a proteção dos nossos investidores, conforme permitido pela legislação aplicável, garantindo a segurança e a viabilidade das operações realizadas pela empresa.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Prestadores de Serviços: Podemos compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços contratados para auxiliar na execução de nossas atividades, como empresas de tecnologia da informação, serviços de hospedagem de dados, consultorias e assessorias jurídicas, sempre garantindo que tais terceiros adotem medidas adequadas de proteção de dados.
5.2. Parceiros de Negócios: Os dados pessoais podem ser compartilhados com parceiros de negócios para a oferta de produtos e serviços que complementem nossas atividades, desde que tal compartilhamento seja necessário e esteja em conformidade com a legislação aplicável.
5.3. Autoridades Governamentais: Poderemos compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, ou em resposta a ordens judiciais ou administrativas.
5.4. Transações Corporativas: No caso de fusões, aquisições, reorganizações societárias ou venda de ativos, os dados pessoais poderão ser compartilhados com as entidades envolvidas, sempre respeitando os princípios de proteção de dados e a confidencialidade das informações.
5.5. Consentimento do Titular: Quando necessário, o compartilhamento de dados pessoais será realizado mediante o consentimento prévio e expresso do titular, especialmente em situações que não estejam cobertas por outras bases legais de tratamento.
5.6. Proteção de Direitos: Poderemos compartilhar dados pessoais para proteger nossos direitos, privacidade, segurança, propriedade, ou de nossos clientes e investidores, conforme permitido ou exigido pela legislação aplicável.

6. RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Período de Retenção: Os dados pessoais serão mantidos pelo período de 05 (cinco anos), considerando as necessidades de futuras auditorias ou levantamentos das atividades realizadas.
6.2. Critérios de Retenção: A determinação do período de retenção dos dados pessoais leva em consideração a natureza e a sensibilidade dos dados, o potencial risco de danos decorrentes de uso ou divulgação não autorizada, as finalidades do tratamento e a possibilidade de alcançar tais finalidades por outros meios.
6.3. Exercício Regular de Direitos: Os dados pessoais poderão ser retidos por períodos mais longos em caso de litígios ou investigações, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
6.4. Eliminação de Dados: Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, utilizando métodos que garantam a proteção contra acesso não autorizado ou uso indevido, salvo se houver necessidade de retenção adicional para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
6.6. Solicitação de Eliminação: Os titulares de dados podem solicitar a eliminação de seus dados pessoais antes do término do período de retenção, desde que não haja obrigação legal que impeça tal eliminação, e que a retenção não seja necessária para o exercício regular de direitos.

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

7.1. Direito de Acesso: Os titulares de dados têm o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais, bem como informações sobre o uso e compartilhamento desses dados.
7.2. Direito de Retificação: Os titulares podem solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo que as informações mantidas sejam precisas e atualizadas.
7.3. Direito de Eliminação: Os titulares têm o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais, exceto quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
7.4. Direito de Oposição: Os titulares podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando o tratamento for baseado em legítimo interesse, salvo se demonstrarmos motivos legítimos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades dos titulares.
7.5. Direito à Portabilidade: Os titulares têm o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
7.6. Direito à Informação: Os titulares têm o direito de ser informados sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.
7.7. Exercício de Direitos: Para exercer seus direitos, os titulares de dados podem entrar em contato conosco através dos canais de comunicação disponibilizados nesta política, sendo necessário comprovar sua identidade para garantir a segurança e a confidencialidade das informações.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

8.1. Uso de Cookies: Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes em nossos sites e plataformas para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo, analisar o tráfego e entender o comportamento dos visitantes.
8.2. Tipos de Cookies: Os cookies utilizados podem ser classificados como essenciais, de desempenho, de funcionalidade e de publicidade, cada um com finalidades específicas, como garantir o funcionamento adequado do site, coletar dados estatísticos, lembrar preferências do usuário e fornecer anúncios relevantes.
8.3. Consentimento para Cookies: Ao acessar nossos sites, o usuário consente com o uso de cookies conforme descrito nesta política, podendo gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador ou das ferramentas de gerenciamento de cookies disponibilizadas.
8.4. Desativação de Cookies: Os usuários têm a opção de desativar cookies através das configurações do navegador, no entanto, isso pode afetar a funcionalidade e a experiência de uso de nossos sites e serviços.
8.5. Tecnologias de Rastreamento: Além de cookies, podemos utilizar outras tecnologias de rastreamento, como pixels de rastreamento e web beacons, para coletar informações sobre a interação dos usuários com nossos conteúdos e comunicações.
8.6. Análise de Dados: Utilizamos ferramentas de análise de dados de terceiros para nos ajudar a entender como os usuários interagem com nossos sites e serviços, permitindo-nos melhorar continuamente a experiência do usuário e a eficácia de nossas comunicações.
8.7. Atualizações de Cookies: Esta seção sobre cookies e tecnologias de rastreamento pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em conformidade com novas exigências legais, sendo recomendável que os usuários revisem esta política regularmente.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

9.1. Necessidade de Transferência: Em algumas circunstâncias, os dados pessoais coletados podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil, para fins de processamento por parte de prestadores de serviços ou parceiros comerciais que operam em outros países.
9.2. Garantias de Proteção: Ao realizar transferências internacionais de dados, asseguramos que sejam adotadas medidas adequadas de proteção, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a celebração de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de transferência aprovados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9.3. Conformidade com a Legislação: As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações aplicáveis, garantindo que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados e protegidos.
9.4. Avaliação de Risco: Antes de realizar qualquer transferência internacional de dados, conduzimos uma avaliação de risco para assegurar que o país destinatário oferece um nível adequado de proteção de dados, conforme exigido pela legislação brasileira.
9.5. Transparência com os Titulares: Informamos aos titulares de dados sobre a possibilidade de transferência internacional de seus dados pessoais e as medidas de proteção adotadas, garantindo transparência e clareza em nossas práticas de tratamento de dados.
9.6. Direitos dos Titulares: Os titulares de dados mantêm todos os seus direitos, conforme descrito nesta política, independentemente de onde seus dados sejam processados, e podem entrar em contato conosco para obter mais informações sobre as transferências internacionais realizadas.

10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. Atualizações Periódicas: Esta Política de Privacidade pode ser revisada e atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, inovações tecnológicas, requisitos legais ou regulamentares, ou por qualquer outro motivo que exija ajustes em nossas diretrizes de privacidade.
10.2. Comunicação de Alterações: Notificaremos os titulares de dados sobre alterações significativas nesta política por meio de avisos em nosso site, e-mails ou outros meios de comunicação apropriados, garantindo que todos estejam cientes das mudanças implementadas.
10.3. Data de Vigência: Cada versão atualizada desta política indicará a data de sua última revisão, permitindo que os titulares de dados acompanhem as modificações realizadas ao longo do tempo.
10.4. Aceitação das Alterações: A continuidade do uso de nossos serviços após a publicação de alterações nesta política será considerada como aceitação tácita dos novos termos, sendo de responsabilidade do usuário a verificação regular desta política para se manter informado sobre as práticas atuais de privacidade.
10.5. Consulta e Dúvidas: Encorajamos os titulares de dados a consultarem esta política regularmente e a entrarem em contato conosco caso tenham dúvidas ou preocupações sobre quaisquer alterações realizadas, utilizando os canais de comunicação disponibilizados.

11. INFORMAÇÕES DE CONTATO

11.1. Canal de Comunicação: Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre esta Política de Privacidade e nossas práticas de tratamento de dados pessoais, os titulares de dados podem entrar em contato conosco através do e-mail ulysses@ativosprecatorios.com.br ou pelo telefone 81 9678-3009.
11.2. Encarregado de Proteção de Dados: Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por supervisionar as questões relacionadas a esta política e ao tratamento de dados pessoais. O DPO pode ser contatado diretamente pelo e-mail ulysses@ativosprecatorios.com.br.
11.3. Tempo de Resposta: Comprometemo-nos a responder às solicitações dos titulares de dados em um prazo razoável, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação aplicável, e a fornecer as informações necessárias de forma clara e transparente.
11.4. Reclamações: Caso os titulares de dados considerem que seus direitos não foram adequadamente atendidos, têm o direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outro órgão regulador competente.
11.5. Atualização de Informações de Contato: As informações de contato podem ser atualizadas periodicamente, e recomendamos que os titulares de dados verifiquem esta seção regularmente para garantir que estão utilizando os canais corretos para comunicação.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Interpretação: Esta Política de Privacidade deve ser interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e outras normas pertinentes à proteção de dados pessoais.
12.2. Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição desta política seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. Integralidade do Acordo: Esta política constitui o acordo integral entre a empresa e os titulares de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, substituindo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores, sejam eles orais ou escritos, relacionados ao tema.
12.4. Foro Competente: : Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta política, as partes elegem o foro da comarca de Recife/Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 12.5. Vigência: Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá em vigor até que seja substituída por uma nova versão, devidamente publicada e comunicada aos titulares de dados.