EC 136/2025: o que mudou nos precatórios

Durante muito tempo, quem possuía um precatório precisava acompanhar basicamente duas informações: o valor do crédito e sua posição na fila de pagamento. Se o processo já estava encerrado e o direito reconhecido pela Justiça, a expectativa natural era apenas aguardar o recebimento. Nos últimos anos, porém, essa lógica começou a mudar. Alterações constitucionais, mudanças fiscais e novas regras para a gestão das dívidas públicas passaram a influenciar diretamente a velocidade dos pagamentos, a atualização dos créditos e a previsibilidade das filas.

Foi nesse contexto que surgiu a Emenda Constitucional nº 136. Mais do que uma alteração técnica, a norma modificou elementos que impactam diretamente o comportamento dos precatórios estaduais e municipais ao longo do tempo. Se você possui um precatório e ainda utiliza os mesmos parâmetros de análise de alguns anos atrás, existe uma grande chance de estar avaliando seu crédito com base em um cenário que já não existe mais.

Ao longo deste guia, você entenderá o que mudou com a Emenda Constitucional nº 136, como essas alterações afetam o valor econômico dos precatórios e por que a relação entre tempo, risco e previsibilidade passou a exigir uma análise muito mais cuidadosa.

Boa leitura!

Por que a Ativos fala sobre esse tema?

Na Ativos, acompanhamos diariamente credores, advogados, investidores e brokers que precisam tomar decisões envolvendo precatórios. E uma das mudanças mais comentadas nos últimos meses foi justamente o impacto da EC 136/2025 sobre o comportamento desses créditos. Embora a emenda tenha surgido dentro de uma discussão fiscal e constitucional, seus efeitos ultrapassam o universo jurídico. Na prática, ela influencia diretamente a forma como credores enxergam seus ativos e como o mercado avalia oportunidades de compra, venda e antecipação.

O que é a EC 136/2025?

Uma Emenda Constitucional é uma alteração realizada diretamente na Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 136 nasceu a partir da PEC 66/2023 e modificou regras relacionadas ao pagamento de precatórios estaduais e municipais. O objetivo foi reorganizar o fluxo dessas dívidas públicas, especialmente em estados e municípios que acumulavam grandes estoques de precatórios e enfrentavam dificuldades para cumprir os regimes anteriores.

De forma resumida, a emenda promoveu três mudanças centrais: limitou os recursos destinados aos pagamentos, alterou a forma de atualização dos créditos e removeu prazos rígidos para a quitação dos estoques existentes.

O texto completo pode ser consultado no Portal do Planalto.

O que realmente mudou para quem possui um precatório?

Muitas análises sobre a Emenda Constitucional nº 136 se concentram apenas na parte jurídica. No entanto, para o credor, a questão principal é outra: como essas mudanças afetam o recebimento do crédito?

A resposta envolve três fatores que passaram a ter ainda mais peso na análise dos precatórios: tempo, previsibilidade e valor econômico.

Antes da emenda, embora a espera pudesse ser longa, existia uma percepção relativamente mais clara sobre o comportamento das filas. Hoje, o cenário exige uma análise mais ampla, que também considera a situação fiscal dos entes públicos e a forma como cada governo administra seus passivos judiciais.

O fim do prazo para quitação mudou a previsibilidade das filas

Uma das alterações mais relevantes da Emenda Constitucional nº 136 foi a retirada de prazos definitivos para que estados e municípios concluam o pagamento de seus estoques de precatórios. À primeira vista, essa mudança pode parecer distante da realidade do credor. No entanto, seus efeitos são bastante concretos. Sem uma data limite obrigatória para a quitação dessas dívidas, a velocidade dos pagamentos passa a depender ainda mais da capacidade financeira de cada ente público. Como consequência, estimar o comportamento futuro das filas se tornou mais difícil.

Isso não significa que os pagamentos deixarão de acontecer. Significa apenas que a previsibilidade diminuiu.

O limite anual de pagamento alterou a dinâmica das filas

Outro ponto importante da Emenda Constitucional nº 136 envolve os limites anuais destinados ao pagamento de precatórios. A nova regra estabelece percentuais específicos da Receita Corrente Líquida que estados e municípios devem destinar a essas dívidas. Na prática, isso cria um teto estrutural para os pagamentos. Mesmo que exista disponibilidade financeira em determinados momentos, o avanço das filas passa a respeitar esses limites.

Como consequência, fatores ligados à saúde fiscal do ente devedor ganharam ainda mais relevância para quem deseja compreender as perspectivas de recebimento do próprio crédito.

A mudança na correção impacta o crescimento do valor

A EC 136/2025 também alterou a forma como os precatórios são atualizados ao longo do tempo. Embora o crédito continue sendo corrigido, o comportamento desse crescimento tende a ser diferente daquele observado em períodos anteriores. Isso significa que esperar mais anos nem sempre produzirá os mesmos efeitos financeiros que muitos credores projetavam anteriormente.

Por esse motivo, o mercado passou a observar com mais atenção o custo de oportunidade associado ao tempo de espera.

Informações sobre índices de inflação podem ser consultadas diretamente no IBGE.

Quem é mais impactado por essas mudanças?

Embora todos os credores sejam afetados em algum grau, alguns grupos costumam sentir esses efeitos de forma mais intensa.

Entre eles estão:

• Idosos que aguardam há muitos anos na fila;
• Herdeiros em processo de habilitação;
• Servidores públicos;
• Credores alimentares;
• Pessoas que dependem desses recursos para projetos pessoais ou reorganização financeira.

Nesses casos, compreender o impacto do tempo sobre o crédito se torna ainda mais importante.

O erro mais comum após a EC 136/2025

O erro mais frequente é continuar avaliando o precatório utilizando a mesma lógica que fazia sentido antes da emenda. Muitos credores analisam propostas observando apenas percentuais ou comparações superficiais. No entanto, essa análise costuma ignorar uma questão fundamental: qual é o valor econômico real desse crédito hoje?

Sem compreender os efeitos do tempo, da correção monetária e da previsibilidade sobre o recebimento, qualquer avaliação tende a ficar incompleta.

O que fazer agora?

A EC 136/2025 não eliminou os precatórios. No entanto, ela alterou a forma como esses créditos devem ser analisados. Por isso, antes de decidir continuar aguardando ou avaliar uma proposta de antecipação, vale a pena entender como as novas regras impactam especificamente o seu caso.

Quanto maior for a compreensão sobre prazo, atualização monetária, fila de pagamento e comportamento do ente devedor, mais consciente tende a ser a decisão.

Referências

Portal do Planalto — Constituição Federal e EC 136/2025

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Justiça em Números

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — IPCA

Senado Federal — PEC 66/2023

Conclusão

A EC 136/2025 não mudou apenas regras jurídicas. Ela alterou a forma como o tempo influencia os precatórios estaduais e municipais. Hoje, analisar apenas o valor nominal do crédito já não é suficiente. Questões como previsibilidade, atualização monetária, situação fiscal do ente devedor e comportamento das filas passaram a exercer um papel ainda mais relevante nas decisões dos credores.

Por isso, antes de continuar esperando ou avaliar qualquer proposta, o primeiro passo é entender exatamente como essas mudanças afetam o seu caso. Se você quer analisar seu precatório com mais segurança e compreender melhor suas opções, entre em contato com o time da Ativos.